Como boa notícia nunca é demais, vale a pena comemorar o fato da Lei nº 14.301/2022 ter sido publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 25/03/2022. Com a nova determinação, haverá uma redução na cobrança da taxa do AFRMM, conforme descrito abaixo:
8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;
40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste; e
8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.
A redução das taxas de AFRMM, de 25% para 8% é um alívio bem-vindo para o comércio exterior, que vem sofrendo com constantes aumentos como, por exemplo, o custo do frete internacional.
As novas alíquotas já estão vigentes, mas é importante estar atento. Esta redução é válida somente para os casos nos quais o CE Mercante tenha ocorrido a partir da publicação da nova legislação.
Porém, o sistema efetua o cálculo baseado na alíquota vigente na data do pagamento. Isso quer dizer que, se o CE foi emitido com data anterior à vigência da nova lei, é necessário recolher a diferença, pois a cobrança neste caso, não se beneficiará da redução.
